Terraço de cobertura em Monteprandone (AP) - LOTE 49

O imóvel está registado no Cadastro de Imóveis do Município de Monteprandone na Folha 22:

Parcela 449 – Sub 10 – Terraço de cobertura – Classe 4 - Área 121 m².

O terraço de cobertura em questão serve de cobertura de um edifício de maior dimensão.

O acesso é feito pela escada do condomínio comum a todas as unidades.

Situação Edilícia-urbanística e sanitária

Nos termos do D.P.R. de 6 de junho de 2001, n. 380, art. 46 (anteriormente L. 47/85 de 28 de fevereiro de 1985), esclarece-se que o edifício do qual faz parte a unidade imobiliária, identificado na folha 22 objeto de avaliação, foi construído com as seguintes autorizações de construção:

- licença de construção n. 50/2005 de 12/09/2005 e subsequente

- licença de construção n. 76/2006 de 15/03/2007

com autorização de habitabilidade prot. 19739 processo n. 50/2006-76/2006 de 05/10/2007