EM LEILÃO Terrenos agrícolas em Guidonia Montecelio (Roma), Localidade Albuccione, Via Casal Bianco - LOTE GM T001 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Os terrenos em leilão estão situados numa área urbanística destinada ao uso agrícola, sem edifícios.
Têm uma área de 281.311 m².
Parte do terreno está sujeita às restrições do P.T.P.R. aprovado pela DCR de 02/08/2019, publicada no BUR Lazio n.º 13 de 13/02/2020, por estar incluída na faixa de proteção dos bens lineares Tl 0329, dos bens tipificados Tp 058 1867, Tp058 1865 e Tp 058 2548, com as respetivas faixas de proteção de 100,00 m, incluídas nas restrições do Decreto Legislativo 42/04 e do D.M. 73/2016.
RESTRIÇÃO LEGAL, ato administrativo da Direção-Geral de Arqueologia, Belas-Artes e Paisagem (RM) de 31/01/2000, Repertório n.º 115/2020, transcrito na Conservatória do Registo Predial de Roma 2 em 12/06/2020 sob o n.º de registo particular 15241 (Geral n.º 22039; Apresentação n.º 49).
A favor da SUPERINTENDÊNCIA DE ARQUEOLOGIA, BELAS-ARTES E PAISAGEM PARA A ÁREA METROPOLITANA DE ROMA, A PROVÍNCIA DE VITERBO E A ETRÚRIA MERIDIONAL, por meio do qual foram declarados de particular interesse cultural, nos termos do art. 10.º, n.º 3, alínea A, e do art. 10.º, n.º 1, alínea E, do Decreto Legislativo 42/2004 e respetivas alterações e aditamentos, os edifícios rurais e as alamedas arborizadas da propriedade Castell’Arcione, no município de Guidonia Montecelio, Via Tiburtina Valeria e Via dell’Universo Castell’Arcione, quinta Col Virginia, abrangendo, entre outros, parte do terreno em questão, ou seja, Folha n.º 9 - parcela – 674, parte (EXCLUSIVAMENTE PARTES DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS ALAMEDAS ARBORIZADAS, INCLUINDAS TODAS AS FILAS DE ÁRVORES EM AMBOS OS LADOS).
O regime fiscal da venda será determinado nos limites da legislação em vigor no momento da transferência e com referência ao que for aplicado pelos serviços financeiros competentes, sem que a administração judicial assuma qualquer responsabilidade a esse respeito. Portanto, não se deverá ter em conta, de forma alguma, eventuais indicações ou referências ao regime de tributação dos imóveis objeto de leilão incluídas nos relatórios de avaliação e respetivos anexos.
Cadastro de terrenos do município de Guidonia Montecelio
Folha 9 - Parcela 354 - 672 - 673 - 674 - 678 - 680
Para mais informações, consulte o relatório de avaliação e a documentação em anexo.
Sup. comercial: 281311
Superfície: 281.311 m2
Folha: 9
Partícula: 354
Cód. Lote: GM_T001
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