EM LEILÃO: terreno em Senigallia (AN), Via Po - LOTE SE T001 - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
O terreno em leilão está situado na zona oeste periférica da cidade de Senigallia, a montante da autoestrada A/14 e próximo ao acesso à autoestrada.
Tem uma área de 7.682 m².
O zoneamento urbanístico do terreno, de acordo com a alteração aprovada pela deliberação municipal n.º 52 de 30-7-2019, é o seguinte:
folha 27, parcela 1061, com área cadastral de 7.659 m², está situada:
- 7.229 m² em zona territorial homogénea E - zona agrícola de acordo com o art. 19 das Normas Técnicas de Implementação (N.T.A.);
- 315 m² em zona territorial homogénea BR1 - zona urbana de expansão, de acordo com o art. 16 b das N.T.A.;
- 115 m² em zona territorial homogénea BR3 - áreas anexas e pátios privados, de acordo com o art. 16 d das N.T.A.;
folha 27, parcela 1067, com área cadastral de 23 m², está inteiramente situada em:
-- zona urbanística de vias de comunicação, de acordo com o art. 13 das N.T.A.
Esclarece-se que:
- a parcela 1061 da folha 27 está abrangida pelo plano parcial da bacia hidrográfica para a gestão hidrogeológica das bacias de relevância regional (PAI), como área sujeita a inundação, com risco R3.
- Para as alterações ao zoneamento urbanístico, estão em vigor as normas de salvaguarda do plano diretor municipal (PRG) para parte da parcela 1061 da folha 27, situada na zona homogénea B "BR3", e para as áreas anexas e os pátios privados.
O regime fiscal da venda será determinado nos limites da legislação em vigor no momento da transferência e tendo como referência o que for aplicado pelos órgãos fiscais competentes, sem que a administração judicial assuma qualquer responsabilidade a esse respeito. Portanto, não deverão ser consideradas, de forma alguma, eventuais indicações ou referências ao regime de tributação dos imóveis objeto do leilão apresentadas nos laudos de avaliação e nos respetivos anexos.
Cadastro de terrenos do município de Senigallia, folha 27:
Parcela 1061 - 1067
Para mais informações, consulte o laudo de avaliação e a documentação anexada.
Sup. comercial: 7682
Superfície: 7.682 m2
Folha: 27
Partícula: 1061
Cód. Lote: SE_T001
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