EM LEILÃO Área edificável em Ascoli Piceno, Localidade Marino del Tronto, Via della Tintura/Via della Stoppa - LOTE AP T003 - RECOLHA DE PROPOSTAS
A área edificável em leilão está situada numa posição estratégica, junto às principais vias de comunicação de e para Ascoli Piceno, a apenas 1,2 km da via rápida Ascoli-Mare, a 4 km do centro histórico e a 25 km da Autoestrada Adriática A14.
Tem uma superfície de 3.125 m².
De acordo com o plano diretor municipal em vigor de Ascoli Piceno, a área onde se encontra o lote está abrangida pela gestão do Núcleo Industrial, que identifica a área como zona 3 – Serviços intermunicipais regulamentados pelo art. 6.º das normas técnicas de execução da Alteração ao Plano Diretor das áreas produtivas da aglomeração de Ascoli Piceno e Maltignano.
O regime fiscal da venda será determinado dentro dos limites da legislação em vigor no momento da transferência e tendo em conta o que for aplicado pelos serviços financeiros competentes, sem que a administração judicial assuma qualquer responsabilidade a esse respeito. Por conseguinte, não deverão ser tidas em conta, de modo algum, eventuais indicações ou referências ao regime de tributação dos imóveis objeto de leilão constantes dos relatórios de avaliação e respetivos anexos
O Certificado de Destinação Urbanística n.º 0082783, emitido pelo Município de Ascoli Piceno em 12 de novembro de 2020, identifica as seguintes destinações urbanísticas:
Folha 80 - Parcelas 349 - 357 - 358 - Zona 3: serviços intermunicipais.
De acordo com as Normas Técnicas do Núcleo, a área é edificável, destinando-se as construções a serviços intermunicipais, tais como:
• instalações para o comércio grossista;
• instalações para o comércio retalhista;
• armazéns comerciais de interesse intermunicipal;
• edifícios e instalações para atividades do setor terciário, terciário avançado, inovador e de serviços. Em particular, são permitidas destinações do tipo:
• alojamento, como hotéis, motéis, etc.; atividades lúdicas e de lazer, serviços de saúde, centros de bem-estar, consultórios especializados, clínicas, etc.;
• instalações desportivas e recreativas de interesse intermunicipal;
• serviços públicos e de interesse público, bem como estabelecimentos abertos ao público;
• concessionários de automóveis e veículos em geral, com serviços associados de assistência a veículos;
• instalações de serviço para distribuição de combustíveis, manutenção ligeira e reparação urgente de veículos, com eventual presença de estabelecimentos abertos ao público, em função da instalação e ao serviço dos seus utilizadores;
com as seguintes restrições:
• afastamento de 10 m entre a construção e os limites do terreno;
• superfície coberta não superior a 50%, à qual se podem acrescentar alpendres e arcadas; altura máxima de 19 m;
• a superfície a destinar a estacionamento será a que resultar da aplicação do art. 41.º sexies da Lei de Urbanismo n.º 1150/1942, conforme alterada pela Lei n.º 122/1989, ou seja, 1,00 m² de estacionamento por cada 10,00 m³ de nova construção;
• no caso de empreendimentos produtivos de caráter comercial e/ou administrativo, permitidos pela destinação da zona, por cada 100,00 m² de superfície bruta de pavimento dos edifícios previstos, deverá corresponder uma quantidade mínima de 80,00 m² de espaço, excluindo as vias, dos quais pelo menos metade se destine a estacionamento, para além do previsto no número anterior, e sempre em conformidade com o disposto na Lei Regional 26/99.
Com as limitações acima indicadas, será, em todo o caso, permitido utilizar nas áreas dos lotes todo o potencial edificável, correspondente a 50% da superfície do lote.
Nas parcelas 343 e 587 da folha 80 encontra-se transcrita, em 01/08/1991, no registo de transcrições n.º 3904, a convenção urbanística formalizada por escritura recebida pelo Notário Pietro Caserta, de Ascoli Piceno, em 22 de julho de 1991, com o número de registo 68121.
A transcrição da referida convenção não pode ser cancelada.
Cadastro Predial do Município de Ascoli Piceno, folha 80:
Parcela 349 - 357 - 358
Para mais informações, consulte o relatório de avaliação e a documentação em anexo.
Sup. comercial: 3125
Superfície: 3.125 m2
Folha: 80
Partícula: 349
Cód. Lote: AP_T003
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